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Câmara Municipal da Lourinhã estabelece prazo de 30 dias para remoção voluntária de publicidade em situação ilegal
Obras e Urbanismo

Câmara Municipal da Lourinhã estabelece prazo de 30 dias para remoção voluntária de publicidade em situação ilegal

26 janeiro, 2024

O município da Lourinhã informa que, por decisão tomada em deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 17 de janeiro de 2024, todas as entidade responsáveis pela afixação/inscrição de publicidade em situação ilegal, em meios localizados no espaço público ou em bem imóveis, propriedade do município, devem proceder à sua remoção voluntária, no prazo máximo de 30 dias a contar desde o dia 25 de janeiro de 2024.

Findo o prazo e não se mostrando cumprida esta determinação, a autarquia procederá à sua remoção, com imputação dos custos às respetivas entidades que lhe tenham dado causa, nos termos e de acordo com o prescrito no artigo 9.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto.

Esta deliberação de Câmara foi aprovada tendo por fim a salvaguarda de situações que prejudiquem o ambiente, obstruam perspetivas panorâmicas, afetem a estética ou a salubridade dos lugares ou causem danos a terceiros e que prejudiquem a segurança de pessoas ou coisas.

Consulte aqui o Regulamento de Afixação, Inscrição e Difusão de Mensagens de Natureza Comercial e Atividades de Propaganda e de Ocupação de Espaço Público ou dirija-se aos serviços de atendimento da Câmara Municipal da Lourinhã.