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Assinatura acordos de trabalho
Município

Outorgados Acordos Coletivos de Trabalho entre a autarquia e associações sindicais

07 abril, 2021

Foram outorgados, no dia 6 de abril, os Acordos Coletivos de Empregador Público entre o Município da Lourinhã e os sindicatos: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos (STE), o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas e Afins (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais Sul e Regiões Autónomas.

Este Acordo Coletivo, que vigorará por três anos, resulta da renegociação do acordo vigente, outorgado em 2014, com vista à redução do período normal de trabalho para as 35 horas.

Em matéria de negociação, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, mantém da anterior negociação o limite anual de 200 horas de trabalho suplementar e o período de trabalho noturno entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte.

Inova com a abrangência da modalidade de isenção de horário para todas as carreiras, a redução do período experimental da carreira Assistente Técnico e Técnico Superior, de encontro ao ACT 1/2009, a dispensa ao serviço no dia de aniversário do trabalhador e a tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval. Para além disso, qualifica como Feriado obrigatório para os trabalhadores o feriado municipal, confere o direito ao dia do funeral por falecimento de familiar em 3º grau da linha colateral (tio, tia, sobrinho ou sobrinha), assim como o acréscimo de 3 dias de férias por obtenção positiva na avaliação de desempenho e o aumento para 7 horas por mês, no que respeita ao crédito de horas de que dispõem os representantes dos trabalhadores, no âmbito da Segurança e Saúde no Trabalho.