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Denúncias de infrações

 

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

As autoridades do Estado, regiões autónomas e as autarquias locais devem dispor de canais de denúncias, com garantias de sigilo e confidencialidade relativamente à informação comunicada  pelos denunciantes.

As denúncias poderão ser apresentadas por escrito e ou verbalmente, anónimas ou com identificação do denunciante, e em reunião presencial.

O Município da Lourinhã dispõe dos seguintes contactos para comunicação de denúncias de infrações: