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Município da Lourinhã prorroga prazo de isenção de taxas para alargamento ou implementação de esplanadas
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Município da Lourinhã prorroga prazo de isenção de taxas para alargamento ou implementação de esplanadas

12 janeiro, 2022

O município da Lourinhã informa que foi aprovada, na reunião de Câmara de 11 de janeiro, a proposta do presidente da Câmara para prorrogação do prazo, por mais 3 meses (de 01 de janeiro a 31 de março de 2022), do apoio excecional a todo o setor da restauração e bebidas, relativo ao alargamento ou atribuição de esplanadas, com isenção de taxa.

Esta proposta deriva de outra, nos mesmos termos, aprovada em reunião de Câmara de 10 de março de 2021.

De salientar que as medidas acima descritas pretendem apoiar o setor da restauração e bebidas, reconhecidamente um dos mais afetados pela pandemia COVID-19, estando legalmente sustentadas pelas medidas excecionais, relativas à grave situação epidemiológica, decorrentes do Estado de Calamidade.

Leia a proposta, na íntegra, em anexo.

Documentos

Proposta nº 7 - reunião de Câmara de 11 de janeiro 2022