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Lourinhã -  assinatura de  protocolos de colaboração e contratos interadministrativos com freguesias
Município

Município da Lourinhã assina protocolos de colaboração e contratos interadministrativos com Freguesias

17 janeiro, 2023

O município da Lourinhã assinou protocolos de colaboração e contratos interadministrativos com as 8 Uniões e Juntas de Freguesia do concelho, numa sessão decorrida a 12 de janeiro, no Salão Nobre da Câmara Municipal, com a presença do executivo municipal e dos presidentes daquelas edilidades, num montante global de 554 762,46€.

Os protocolos de colaboração têm por objeto a atribuição de apoios financeiros, pela Câmara Municipal da Lourinhã às Uniões e Juntas de Freguesia, para manutenção e beneficiação de equipamentos e espaços públicos, concretamente, lavadouros, sanitários públicos, chafarizes e fontenários, coretos, parques infantis e outros, propriedade das respectivas freguesias, bem com para a realização de alguns eventos que promovam o desenvolvimento do município. No total, os apoios financeiros perfazem 125 630,00 €, tendo sido atribuídos de acordo com a tabela infra:

 

A Câmara Municipal deverá acompanhar as atividades a executar pelas Uniões e Juntas de Freguesia e proceder à transferência do financiamento previsto. As 8 edilidades deverão executar as tarefas previstas nos termos do presente acordo, elaborar um relatório final relativo ao desenvolvimento das atividades e responsabilizar-se por eventuais danos provocados quando aquelas tarefas não forem executadas de forma regular e nos termos do protocolo.

Já os contratos interadministrativos, tiveram por objeto a delegação de competências, da Câmara Municipal da Lourinhã nas Juntas e Uniões de Freguesia, em áreas de trabalho como a aplicação de massas frias, a sinalização horizontal, a recolha de monos, as praias, as pequenas rotas (PR'S), entre outros.

No total, serão transferidos para as 8 edilidades 429 132,46 €, que se distribuem da seguinte forma:

 

À Câmara Municipal caberá então acompanhar e controlar a execução das competências delegadas nos termos do contrato, prestar apoio técnico às Uniões e Juntas de Freguesia, no âmbito das matérias delegadas, e fiscalizar a boa aplicação das verbas transferidas ao abrigo do presente contrato.

Já estas últimas, têm por obrigação promover as iniciativas necessárias ao desempenho das competências que lhe são delegadas, solicitar a colaboração da câmara quando necessária, apresentar relatório anual circunstanciado da execução física e financeira de todas as ações executadas no âmbito da delegação de competências e cumprir todas as orientações e normas técnicas aplicáveis às atividades que foram objeto de delegação.

Por fim, recordamos que, em junho de 2022, foi aprovada em reunião de Câmara a proposta nº 7311, que visa a manutenção das competências que foram transferidas em 2020 e que constam do acordo celebrado em 27 de junho desse mesmo ano, relativas à Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (reforço das competências das autarquias locais), bem como a respetiva necessidade de atualização do financiamento, que a autarquia previu para as Uniões e Juntas de Freguesia e que se refletiu no quadro infra, que totalizou 896 644,77 €, e cujos valores foram igualmente aprovados por unanimidade, nesse mesmo mês, pelos membros da Assembleia Municipal: