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Regulamento de Apoio ao Associativismo Lourinhã
Município

Município da Lourinhã submete a consulta pública o Regulamento de Apoio ao Associativismo

24 março, 2023

O município da Lourinhã submeteu a consulta pública, até dia 4 de junho de 2023, o Regulamento de Apoio ao Associativismo, disponível para consulta no site da Câmara Municipal da Lourinhã ou no Balcão do Munícipe, sito no edifício dos Paços do Município, Praça José Máximo da Costa, vila da Lourinhã.

No decorrer do período de discussão pública, a autarquia irá ainda dinamizar sessões de esclarecimento dirigidas às várias associações locais, cujas datas serão divulgadas em breve.

Sobre o referido regulamento, pretende estabelecer os tipos, as condições e as regras aplicáveis à atribuição de apoios a entidades legalmente constituídas, que desenvolvam atividades e projetos considerados de interesse público municipal, em áreas de atividade não abrangidas por Acordos de Cooperação ou Contratos-Programa específicos.

Podem ser beneficiárias deste regulamento as entidades sem fins lucrativos, que promovam iniciativas ou desenvolvam a sua atividade em benefício da comunidade, nas áreas recreativa, ação social, educação, cultura, ambiente, património, saúde, tempos livres, juventude, empreendedorismo, desporto e atividade física, legalmente constituídas, com sede social e que desenvolvam a sua atividade no concelho da Lourinhã, tenham a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social e estejam prévia e obrigatoriamente inscritas no Registo Municipal das Associações do Concelho da Lourinhã (RMACL).

Os apoios objeto do presente Regulamento têm natureza financeira e destinam-se à realização de atividades regulares, atividades pontuais, apoio ao investimento e intervenção em infraestrutura, apoio para ações extraordinárias, apoio à atividade desportiva através de “Programa de Desenvolvimento Desportivo” e/ou “Patrocínio Desportivo” e apoio à atividade regular de ranchos folclóricos, bandas filarmónicas e grupos de teatro amador.