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Apoio Extraordinário ao Setor de Restauração e Bebidas

No âmbito da pandemia da Covid-19, o Municipio da Lourinhã aprovou, em reunião de Câmara, no dia 10 de março, medidas de apoio, a título extraordinário e temporário, ao setor de restauração e bebidas, a saber:

1 - Isenção do pagamento de rendas/concessões/licenças dos espaços da titularidade do Municipio, de fevereiro a junho de 2021:
Requerido através de formulário (ver abaixo) e enviado para o email geral@cm-lourinha.pt, acompanhado de documento comprovativo ou declaração sob compromisso de honra, em como o requerente não reúne condições de acesso à medida APOIAR RENDAS
O prazo para apresentação de candidaturas no âmbito desta medida de apoio, decorre até ao dia 25 de março de 2021.

 

2 - Alargamento ou atribuição de esplanadas com isenção de taxa, de 1 de abril a 31 de dezembro de 2021, a todos os estabelecimentos de restauração e bebidas:
Requerido através de formulário e enviado para o email geral@cm-lourinha.pt, com a antecedência de 15 dias uteis, anexando os seguintes documentos:
• planta de localização do local a ocupar;
• desenho ou planta com as medidas da esplanada, bem como o número de cadeiras e mesas a instalar.