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Apoio Municipal ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais

Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais, é uma medida que pretende ser um instrumento adicional de apoio direcionado para o arrendamento habitacional global, fruto do contexto generalizado de desequilíbrio da procura e da oferta habitacional atualmente existente e criado no âmbito do quadro legal de atribuições e competências, consagrado no regime jurídico das autarquias locais.

O Regulamento, aprovado por unanimidade em reunião de Câmara de 27 de julho de 2022 e por unanimidade em sessão da Assembleia Municipal de 30 de setembro de 2022, foi sujeito a consulta pública por 30 dias e tem por objeto a atribuição de apoio financeiro ao arrendamento urbano para fins habitacionais para pessoas singulares, pelo município da Lourinhãpodendo beneficiar do disposto os munícipes da Lourinhã que cumpram os requisitos constantes do Regulamento.

As candidaturas decorrem durante 30 dias seguidos, de 2 de março a 31 de março, sendo que, aquelas que cumpram os requisitos serão avaliadas por ordem de entrada no Balcão do Munícipe e o apoio atribuído até ao limite da verba inscrita em orçamento para esta medida.

O apoio para pagamento da renda de casa será de 50% do valor a pagar, não ultrapassando os 250€, para um valor máximo de renda de 500,00€num período de 12 meses que poderá ser renovado até ao máximo de 3 anos.

Após a apresentação da candidatura, a Câmara Municipal deliberará e comunicará a decisão por escrito, ao requerente, no prazo máximo de 60 dias.

Consulte o Regulamento aqui ou dirija-se à receção da Câmara Municipal da Lourinhã 

Aceda aqui ao formulário de candidatura e à declaração de compromisso de honra

 

Documentos

Regulamento de Apoio ao Arrendamento