Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility Ir para conteúdo

Competências

A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município, sendo constituída por vinte e um membros eleitos pelo colégio eleitoral do município e pelos oito presidentes de juntas de freguesia.

A mesa da Assembleia é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário e é eleita, por escrutínio secreto, pelo período do mandato da assembleia.

Reúne em cinco sessões ordinárias anuais, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, podendo também reunir, extraordinariamente, nas seguintes situações, sempre que a mesa a convocar:

  • Após requerimento do presidente da Câmara Municipal em cumprimento de deliberação desta;
  • Após requerimento de um terço dos membros da Assembleia;
  • Após requerimento de um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 5 % do número de cidadãos eleitores até ao limite máximo de 2500.

Todas as sessões da Assembleia Municipal são públicas e têm um período destinado a intervenções, no decorrer do qual os cidadãos expõem os seus problemas e solicitam os esclarecimentos que considerem necessários.

A Assembleia Municipal da Lourinhã reúne, salvo exceção, no salão nobre do edifício dos Paços do Município.

As competências deste órgão autárquico estão definidas na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, nomeadamente nos seus artigos n.º42.º a 46.º, 46.º- B, 47.º, 48.º e as alíneas a) e l) do art.º 53.º; e no anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, nos seus artigos 24.º a 31.º.

Para além dos normativos legais (disponíveis na seguinte ligação), a atividade da Assembleia Municipal assenta também num Regimento próprio que pode ser consultado por todos os cidadãos. Contactos:Edifício dos Paços do ConcelhoPraça José Máximo da Costa2534 - 500 LourinhãTel: 261410159 Fax: 261410108E-mail: assembleia.municipal@cm-lourinha.pt

Documentos

Regimento - Assembleia Municipal da Lourinhã