Em conformidade com o artigo 79º (Publicidade) do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, publicada em Diário da República no dia 3 de setembro de 2013, a Câmara Municipal da Lourinhã disponibiliza os seguintes documentos:

a) Valores em vigor relativos às taxas do IMI, percentagem da participação variável no IRS e taxa de derrama sobre o IRC;

b) Tarifários de água, saneamento e resíduos; 

c) Regulamento e tabela de taxas e tarifas municipais;

d) Documentos de gestão financeira municipal: 

e) Relação de dívidas em atraso por fornecimentos de bens e serviços 

f) Subvenções Públicas - Lei 64/2013

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