Licenças Data Nome Download 07/10/2010 MOD-SCC-01 Licença de Acampamentos Ocasionais (PDF) 07/10/2010 MOD-SCC-01 Licença de Acampamentos Ocasionais (Word) 07/10/2010 MOD-SCC-02 Licença para Exercicio de Actividades de Agências de Vendas de Bilhetes para Espectáculos Públicos (PDF) 07/10/2010 MOD-SCC-02 Licença para Exercicio de Actividades de Agências de Vendas de Bilhetes para Espectáculos Públicos (Word) 07/10/2010 MOD-SCD-11 Licença para Espectáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos Públicos (PDF) 07/10/2010 MOD-SCD-11 Licença para Espectáculos de Natureza Desportiva e de Divertimentos Públicos (Word)