• Publicação do Plano Director Municipal (PDM) e seu Relatório Final
• Publicação do Relatório de Sustentabilidade do Município
• Publicação de informação georreferenciada (SIG) sobre o uso e destino do solo e suas condicionantes
• Publicação do REOT (Relatório do Estado de Ordenamento do Território)
• Publicação da síntese dos pareceres dos serviços de urbanismo sobre todos os empreendimentos imobiliários e/ou alteração dos projectos já construídos ou aprovados
• Publicação de lista de permutas de terrenos com o município e de venda de terrenos municipais, respectiva localização e valor da permuta ou venda
• Lista de desafetações de património do domínio público Municipal, valor patrimonial e proprietário adquirente
• Publicação de lista de constituição de direitos de superfície e similares