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Tarifário Social e Familiar

A Câmara da Lourinhã criou um tarifário social de consumo de água e saneamento para as famílias mais carenciadas do concelho, bem como um tarifário familiar da água para famílias numerosas.

Tarifa Social
A tarifa social surge como forma de compensar e apoiar as famílias mais desprotegidas socialmente por razões relacionadas com situações de desemprego, baixos salários e reformas reduzidas.
Neste tarifário, as famílias beneficiam de 50% de isenção das tarifas fixas, bem como uma taxação diferenciada do consumo da água.

Tarifa familiar
Já com o tarifário familiar procura-se trazer alguma equidade no custo da água para as famílias numerosas, cujo agregado familiar seja composto por três ou mais filhos dependentes.
A criação deste tarifário atende ao facto da dimensão da família não entrar em linha de conta no tarifário «normal», “penalizando fortemente os consumos mais elevados por habitação”.
As famílias numerosas residentes no concelho da Lourinhã passam assim a poder beneficiar do alargamento do 1º escalão em função da dimensão do agregado familiar (sendo favorecidas com mais 3 m3, por cada descendente além do 2º filho), conforme tarifário em vigor.

Condições para requerer a atribuição do tarifário Social ou Familiar
- Ser titular do contrato de água de abastecimento de consumo doméstico;
- O requerente não ter nenhum contrato anterior com dívida;

A Tarifa Social é aplicável quando:
- O Agregado familiar possua rendimento bruto englobável, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não exceda uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima garantida;
- O Requerente não beneficie do tarifário social e/ou familiar noutro local de consumo (no concelho da Lourinhã), enquanto titular do contrato;
A atribuição do tarifário está sujeita à análise do Serviço de Assuntos Sociais do Município.

A Tarifa Familiar é aplicável quando:
- O agregado familiar é composto por 5 (cinco) elementos ou mais.
Para esclarecimentos acerca dos procedimentos a tomar no sentido de requerer a Tarifa Social ou a Tarifa Familiar, os interessados devem dirigir-se ao Balcão do Munícipe, entre as 8h30 e as 16h30. 

 

 

Documentos

Formulário para requerer a Tarifa Social ou a Familiar
Tarifário Abastecimento de Água