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Gestão de Praias Marítimas - Uso Balnear

O Decreto-lei n.º 97/2018 de 27 novembro concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no que concerne à gestão de praia marítimas integradas no domínio público hídrico. No âmbito deste decreto-lei é da competência dos órgãos municipais as praias identificadas como praias de águas balneares, nomeadamente: Praia da Areia Branca, Praia do Areal Sul, Praia da Peralta, Praia de Porto Dinheiro, Praia de Valmitão.

Para dar cumprimento ao n.º 3 do artigo 3º do Decreto-lei n.º 97/2018 de 27 novembro foram elaborados requerimentos adequados às diversas atividades desportivas recreativas e outros atos e exercícios de atividades em espaço balnear integrantes no Domínio Publico Marítimo e no plano de água, por forma a licenciar, autorizar e concessionar.

LICENÇAS EM DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO:

• Licença para atribuição de frente de praia

  • Concessão de frente de praia;
  • Instalação de apoio balnear (barracas/chapéus de sol);
  • Instalação de estruturas e equipamentos a apoio recreativo;
  • Estruturas de depósito e guarda de materiais de apoio balnear;
  • Estrutura para o exercício de atividades de caracter remuneratório em praia;
  • Implantação de campos de jogos.

• Licença para eventos desportivos, recreativos e cerimoniais no Domínio Público Marítimo (DPM)

  • Concurso de pesca;
  • Concurso de âmbito de competições nacionais ou internacionais;
  • Evento de pequena/média/grande dimensão;
  • Cerimónia de pequena/grande dimensão;

• Licença e autorização para atos e exercícios de atividades em espaço balnear, outros integrantes do DPM e no plano de água

  • Venda ambulante no areal (por mês);
  • Utilização de “sistema de aeronave não tripulada” (UAS) – (drones);
  • Colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no plano de água e/ou no areal;
  • Outros atos ou exercício de atividades.

• Licença para formação de surf, bodyboard e desportos análogos no Domínio Público Marítimo (DPM)

Os requerimentos devem ser enviados devidamente preenchidos para o email geral@cm-lourinha.pt ou balcao.municipe@cm-lourinha.pt ou entregues diretamente no Balcão do Munícipe, anexando todos os documentos referentes ao pedido solicitado, para posterior análise e emissão da respetiva licença e cobrança de taxa.

Para mais esclarecimentos deve contactar o serviço de Ambiente através de ambiente@cm-lourinha.pt e/ou 261410129.

Documentos

Licença para formação de surf, bodyboard e desportos análogos no Domínio Público Marítimo (DPM)
Licença e autorização para atos e exercícios de atividades em espaço balnear, outros integrantes do DPM e no plano de água
Licença para eventos desportivos, recreativos e cerimoniais no Domínio Público Marítimo (DPM)
Licença para atribuição de frente de praia