Legislação COVID 19
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020
Declara a Situação de Contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declara o Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma Situação de Calamidade Pública
Autorização da declaração do Estado de Emergência
Regulamenta a aplicação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República
Fonte: https://dre.pt/
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