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O Serviço

O que é?

O art.º 2.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

É o conjunto de ações de interesse social e comunitário, realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.

Não são abrangidas pela presente Lei as atuações que, embora desinteressadas, tenham um caráter isolado e esporádico ou sejam determinadas por razões familiares, de amizade e de boa vizinhança.

Quais os Princípios?

O art.º 6.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Solidariedade

Responsabilidade de todos os cidadãos na realização dos fins do voluntariado.

Participação

Intervenção de voluntários e de entidades promotoras em áreas de interesse social.

Cooperação

Concertação de esforços e de projetos de entidades promotoras de voluntariado.

Complementaridade

O Voluntário não deve substituir os recursos humanos das entidades promotoras.

Gratuitidade

O Voluntário não é remunerado pelo exercício do seu voluntariado.

Responsabilidade

O Voluntário é responsável pelo exercício da atividade que se comprometeu realizar, dadas as expetativas criadas aos destinatários desse trabalho voluntário.

Convergência

Harmonização da atuação do voluntário com a cultura e objetivos da entidade promotora.