Estatuto

É uma síntese de princípios, direitos e deveres devidamente identificados nos diplomas legais que regem a sua atividade.

Quem é?

O art.º 3.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Voluntário é todo aquele que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora;

Perfil e Responsabilidades

Entendemos o voluntário, como alguém que deve reunir certos atributos indispensáveis:

- Tem de ser emocionalmente estável;

- Sentir uma inequívoca vontade de dar um pouco de si aos outros;

- Dispor de tempo suficiente para o efeito;

- Capacidade de trabalho;

- Ter um bom trato, utilizando uma linguagem cordial e acessível;

- Atitude proativa, solidária e empática;

- Sentido de responsabilidade.

Direitos

O art.º 7.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

a) Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário;

b) Dispor de um cartão de identificação de Voluntário;

c) Enquadrar-se no regime do seguro social voluntário, caso não esteja abrangido por um regime obrigatório de segurança social;

d) Exercer o trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;

e) Faltar justificadamente, se empregado, quando convocado pela entidade promotora, em caso de missões urgentes, situações de emergência, calamidade pública ou equiparadas;

f) Receber as indemnizações, subsídios e pensões, bem como outras regalias previstas na lei, em caso de acidente ou doença contraída no exercício do trabalho voluntário;

g) Estabelecer com a entidade promotora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar;

h) Ser ouvido na preparação das decisões da entidade promotora que afetem o desenvolvimento do seu trabalho voluntário;

i) Beneficiar de um regime especial de utilização de transportes públicos;

j) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela entidade promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos;

k) As faltas justificadas previstas na alínea "e)" contam como tempo de serviço efetivo e não podem implicar perda de direitos e regalias;

l) A qualidade de Voluntário é compatível com a de associado, de membro dos corpos sociais e de beneficiário da entidade promotora onde exerce voluntariado.

Deveres

O art.º 8.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

a) Respeitar os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza;

b) Observar as normas que regulam o funcionamento da entidade promotora e dos respetivos programas ou projetos;

c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária;

d) Participar nos programas de formação destinados aos voluntários;

e) Zelar pela boa utilização dos recursos e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;

f) Colaborar com os profissionais da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;

g) Não assumir o papel de representante da entidade promotora sem o conhecimento e prévia autorização desta;

h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a entidade promotora;

i) Utilizar devidamente a identificação como Voluntário no exercício da sua atividade de voluntariado.