Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility Ir para conteúdo

Comissão Municipal Proteção Civil

O que é?

A Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC) é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito Municipal imprescindíveis às operações de proteção de socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave, catástrofe, ou calamidade, se articulam entre si, garantindo os meios adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

Competências

As competências da Comissão Municipal de Proteção Civil são designadamente as seguintes:

  • Solicitar a realização do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil - PMEPC, acompanhar a sua execução, e remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil;
  • Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de Proteção Civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
  • Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
  • Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível Municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de Proteção Civil;
  • Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
  • As deliberações da Comissão Municipal de Proteção Civil só serão válidas quando aprovadas por maioria dos membros presentes.
  • A proposta do PMEPC deve ser aprovada por maioria qualificada de dois terços dos membros permanentes em efetividade de funções.

 

Constituição

Da Comissão Municipal de Proteção Civil da Lourinhã fazem parte as seguintes entidades:

  • O Presidente da Câmara Municipal, e/ou o Vereador com a competência delegada, que preside;
  • Representante das Juntas de Freguesia;
  • O Comandante Operacional Municipal (quando nomeado);
  • Técnico Municipal de Segurança e Proteção Civil;
  • Técnico Municipal Florestal;
  • O Capitão do Porto de Peniche;
  •  Um elemento de Comando do Corpo de Bombeiros da Lourinhã;
  • Um elemento de Comando do Posto Territorial da GNR Lourinhã;
  • Um elemento de Comando do Posto Territorial da GNR da Moita dos Ferreiros;
  • Um representante dos Serviços de Segurança Social e Solidariedade;
  • Um representante das Juntas de Freguesia do Município da Lourinhã;
  • A Autoridade de Saúde do Município;
  • Diretor do Centro de Saúde da Lourinhã;
  • Centro Hospitalar de Torres Vedras;
  • Os representantes de outras entidades e serviços implantados no Município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do Município da Lourinhã, contribuir para as ações de Proteção Civil.