Água

1. Isentar os primeiros 25.000L de água na tarifa não-doméstico. A aplicação desta medida será referente aos períodos de faturação de março, abril e maio, tendo assim efeitos já na próxima fatura; Durante o período referido não haverá segundos avisos de pagamento, execução fiscal e corte no fornecimento de água.

Rendas Municipais

1. Isentar o pagamento dos valores a pagamento relativos à ocupação de espaços nos Mercados Municipais da Lourinhã e Praia da Areia Branca, entre os meses de abril a junho, inclusive;
2. Isentar o pagamento dos valores a pagamento relativos à ocupação de todos os espaços comerciais da autarquia, entre os meses de abril a junho, nclusive.

Taxas Municipais

1. Isentar o pagamento de taxas de publicidade e ocupação de espaço público às empresas com atividade no concelho, com exceção das superfícies comerciais de distribuição alimentar, seguradoras e outras entidades do sistema financeiro, entre os meses de abril a junho, inclusive.

Processos Urbanísticos

1. Manter em funcionamento, através de depósito, a receção de processos urbanísticos, às quintas e sextas-feiras, no período compreendido entre as 10h00 e as 12h00, com o objetivo de apoiar o setor da construção.

Apoio Administrativo

1. Direcionar a atividade do Gabinete de Apoio ao Empresário no apoio às empresas do concelho, no que concerne aos direitos relacionados com os regimes de exceção consequentes da pandemia COVID-19.