Em conformidade com o artigo 79º (Publicidade) do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, publicada em Diário da República no dia 3 de setembro de 2013, a Câmara Municipal da Lourinhã disponibiliza os seguintes documentos:

a) Valores em vigor relativos às taxas do IMI, percentagem da participação variável no IRS, Taxa de Derrama sobre o IRC e Taxa Municipal dos Direitos de Passagem;

c) Regulamento e tabela de taxas e tarifas municipais;

d) Documentos de gestão financeira municipal:

Documentos de Gestão Financeira por ano
	Grandes Opções do Plano	Orçamento	Documentos de Prestação de Contas	Relatório de Gestão
2026	Ver	Ver
2025	Ver	Ver	Ver	Ver
2024	Ver	Ver	Ver	Ver
2023	Ver	Ver	Ver	Ver
2022	Ver	Ver	Ver	Ver
2021	Ver	Ver	Ver	Ver
2020	Ver	Ver	Ver	Ver
2019	Ver	Ver	Ver	Ver
2018	Ver	Ver	Ver	Ver
2017	Ver	Ver	Ver	Ver
2016	Ver	Ver	Ver	Ver
2015	Ver	Ver	Ver	Ver
2014	Ver	Ver	Ver	Ver
2013	Ver	Ver	Ver	Ver

e) Relação de dívidas em atraso por fornecimentos de bens e serviços

Relação de dívidas em atraso por fornecimento, por ano
2014	2013	2012	2011
1º semestre	1º semestre	1º semestre
2º semestre	2º semestre	2º semestre	2º semestre

f) Subvenções Públicas - Lei 64/2013