De acordo com o Código dos Contratos Públicos, as compras realizadas por entidades públicas devem ser feitas exclusivamente através de plataformas eletrónicas de contratação.

No caso do Município da Lourinhã, essas compras são realizadas através da plataforma eletrónica acinGov.

Nesta plataforma, os fornecedores podem:

Consultar os concursos públicos do Município;
Fazer o download das peças do procedimento (programa do procedimento, caderno de encargos e anexos);
Submeter propostas.

O acesso aos concursos do Município da Lourinhã na plataforma acinGov – Serviços Base é gratuito.

Como aderir à plataforma

Para utilizar a plataforma, deve:

Aceder a http://www.acingov.pt
Selecionar a opção “Aderir”
Preencher o formulário de adesão

Depois de preenchido, o formulário e os documentos solicitados devem ser enviados para os serviços da plataforma acinGov.

A validação da adesão é feita até 72 horas úteis após a receção dos documentos.

Apoio ao utilizador

Se tiver dúvidas no preenchimento do formulário, pode contactar o serviço de apoio ao cliente:

apoio@acingov.pt
707 451 451
Dias úteis, das 8h30 às 19h

Assinatura digital

Para apresentar propostas na plataforma é necessário ter assinatura digital certificada de um representante legal da entidade.

Esta assinatura pode ser obtida através de:

Cartão de Cidadão

Com a assinatura eletrónica ativa
Com um leitor de Cartão de Cidadão

Certificado Digital Qualificado

Pode ser adquirido junto de entidades certificadas.

Caso o representante legal delegue esta função noutra pessoa, deve emitir uma procuração que atribua poderes para gerir o processo de contratação pública, incluindo a apresentação de propostas.