A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

As autoridades do Estado, regiões autónomas e as autarquias locais devem dispor de canais de denúncias, com garantias de sigilo e confidencialidade relativamente à informação comunicada pelos denunciantes.

As denúncias poderão ser apresentadas por escrito e/ou verbalmente, anónimas ou com identificação do denunciante, e em reunião presencial, por qualquer trabalhador e dirigente do município da Lourinhã, prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como, por quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção, voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados, designadamente, sobre situações irregulares, anómalas ou inadequadas face a condutas e atuações esperadas de qualquer trabalhador, dirigente ou servidor público.

A Câmara Municipal da Lourinhã dispõe do nº de telefone 261 410 191 e e-mail denuncias@cm-lourinha.pt para comunicação de denúncias de infrações. Em breve, estará também disponível o formulário.

Em alternativa, as denúncias poderão ser enviadas por Correio Postal, em envelope fechado, com a indicação no exterior – NÃO ABRIR, Ao cuidado dos Responsáveis pelo Tratamento de Denúncias – para o seguinte endereço:

Praça José Máximo da Costa, Câmara Municipal da Lourinhã, 2530-850 Lourinhã

O canal de denúncias não se destina a:

• Queixas habitualmente formalizadas no “Livro Amarelo”;

• Queixas de obras ilegais;• Processos relativos a concursos;

• Progressões na carreira ou remunerações;

• Processos, ações e recursos pendentes em tribunal;

• Reclamações e recursos administrativos sobre questões individuais suscitadas nos procedimentos de avaliação do desempenho.