A Lei n.º 29/2021 de 20 de maio, vem estabelecer a possibilidade de ser requerida a suspensão dos contratos de fornecimento de água por micro e pequenas empresas e empresários em nome individual em situação de crise empresarial, pelo prazo máximo de 60 dias não renovável ou por empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa, adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19, pelo período enquanto se mantiver a referida medida de encerramento.

Nos termos da referida Lei, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos aprovou o modelo de requerimento de suspensão do serviço, o qual é disponibilizado por esta via às entidades gestoras do serviço de abastecimento de água, e que poderá ser igualmente consultado no sítio da internet da ERSAR (http://www.ersar.pt) e no Fórum do Portal ERSAR.

Nos termos da citada Lei n.º 29/2021, o exercício do direito de requerer a suspensão do serviço não pode implicar quaisquer custos ou taxas para os utilizadores e, no caso dos utilizadores que entendam não exercer este direito, tal não prejudica a proibição da suspensão dos serviços durante o primeiro semestre de 2021, nos termos previstos no artigo 361.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021.

Aceda ao requerimento aqui.

O Municipio da Lourinhã irá implementar um projeto de fecho dos sistemas de saneamento de águas residuais do Reguengo Grande, previsivelmente ainda durante 2021 e prosseguindo para 2022.

Para o efeito, irá realizar um estudo geológico e geotécnico, obedecendo a um plano de prospeção geológico-geotécnico constituído por:

• Execução de carotes com vista a obtenção de amostragem, identificação do tipo de terreno e as características geomecânicas até 2,0m, ocorrentes ao longo do traçado das condutas. Serão executadas também carotes nos locais das UTARS/poços de bombagem previstos;
• Execução de perfis sísmicos de refração com 60m de comprimento com vista à identificação numa maior extensão do tipo de materiais ocorrentes (através da velocidade sísmica caraterística dos materiais) ao longo do traçado das condutas.

Nesse sentido, nos próximos dias 7, 8 e 9 de junho entre as 8h00 e as 20h00, proceder-se-á a realização de perfurações do solo, em diversos arruamentos da localidade do Reguengo Grande, condicionando a circulação de pessoas e viaturas nos locais indicados.

Sobre o sistema de saneamento de águas residuais do Reguengo Grande, é composto por oito setores que descarregam para linhas de água situadas na periferia ou no núcleo central, onde o Rio Galvão apresenta já um emissário executado no seu leito, recebendo os caudais das bacias que para ele descarregam e encaminhando-os para uma estação elevatória, terminando na Estação de Tratamento de Águas Residuais existente.