Nos últimos anos, o Município da Lourinhã tem implementado uma estratégia de reabilitação urbana, visando a valorização e qualificação dos espaços urbanos, com especial atenção aos aglomerados urbanos correspondentes às sedes de freguesia e a zonas degradadas.

Esta estratégia é materializada através da delimitação de Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), conferindo aos proprietários e titulares de direitos sobre os imóveis:

Acesso a benefícios fiscais e incentivos financeiros para obras de reabilitação;
Compromisso do Município na promoção da reabilitação urbana, valorizando os padrões de povoamento tradicionais e reforçando a coesão territorial e inclusão social.

Benefícios Fiscais e Financeiros em ARU

Dentro das ARU, os proprietários podem aceder a:

Redução do IVA em obras de reabilitação de edifícios (Verba 2.23 da Lista 1 anexa ao Código do IVA), mediante evidência da obra antes do início da empreitada;
Redução de algumas taxas municipais, conforme definido no relatório das propostas de delimitação das ARU;
Isenção ou benefícios fiscais em IMI, IMT, IRS e IRC, sujeitos à realização de vistorias de avaliação do imóvel (inicial e final) e emissão de certificação pelo Município, que é remetida à Autoridade Tributária.

Benefícios Fora das ARU

Para imóveis localizados fora das ARU, aplicam-se medidas específicas:

Imóveis com 30 ou mais anos sujeitos a obras de reabilitação podem beneficiar de isenção de IMI e IMT (Artigo 45.º do EBF);
Imóveis ou frações autónomas afetos a habitação podem beneficiar da redução do IVA em empreitadas de reabilitação, embora com restrições adicionais (Verba 2.27 da Lista 1 anexa ao Código do IVA).

Procedimentos

Os procedimentos para aceder aos incentivos fiscais e financeiros variam conforme a localização do imóvel:

Fluxograma 1: Obras de reabilitação em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU)
Fluxograma 2: Obras de reabilitação no restante território concelhio

Estes fluxogramas sintetizam os passos para solicitar benefícios, realizar vistorias e obter certificação fiscal.

Legislação Aplicável

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) – Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (Código do IVA) – Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro