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Encarregado de Proteção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, uma empresa ou uma organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE.

De acordo com o artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD, foi nomeado o Encarregado da Proteção de Dados da Câmara Municipal da Lourinhã, com os seguintes contactos:
• Telefone: 261 410 100
• Email: protecao.dados@cm-lourinha.pt